Em 2024, o governo Lula escolheu regulamentar as chamadas bets em vez de proibir a atividade. A decisão criou regras para o funcionamento das empresas, estabeleceu mecanismos de fiscalização e também abriu caminho para a arrecadação de impostos e taxas sobre o setor.
Mas havia uma condição colocada pelo próprio presidente.
Em outubro daquele ano, Lula afirmou que o governo tinha duas alternativas: acabar definitivamente com as apostas ou regulamentá-las. A opção foi pela regulamentação. E o presidente deixou claro que a experiência seria colocada à prova.
“Se der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo”, declarou Lula em entrevista à Rádio Metrópole, em 17 de outubro de 2024.
Dias antes, em 6 de outubro, o presidente já havia dito que, caso as novas regras não impedissem o vício e os prejuízos financeiros das famílias, não teria dúvida em “acabar definitivamente” com as bets.
A fala chama atenção porque a regulamentação também transformou as apostas em uma atividade submetida a regras fiscais e regulatórias do Estado. Ou seja: de um lado, o governo passou a controlar e arrecadar sobre um mercado que movimenta bilhões; de outro, o presidente dizia que a permanência desse mercado dependeria dos resultados da própria regulamentação.
E aqui está o ponto que merece ser acompanhado: qual seria o limite entre regulamentar uma atividade considerada prejudicial e mantê-la porque ela também gera receita para o Estado?
Não se trata de dizer que uma coisa necessariamente determina a outra. A arrecadação é apenas um dos aspectos envolvidos. O próprio Lula justificou sua posição principalmente pela preocupação com o endividamento das famílias, o vício e o uso inadequado das plataformas.
Em novembro de 2024, o presidente voltou ao assunto e afirmou que não via problema em acabar com as casas de apostas caso a regulamentação não funcionasse.
A questão, portanto, ficou registrada pelo próprio presidente: a regulamentação seria o teste. Se funcionasse, as bets continuariam sob regras; se não funcionasse, Lula dizia que poderia encerrá-las.
É uma promessa que merece ser lembrada sempre que o debate sobre bets voltar à pauta nacional. Afinal, quando um governo decide regulamentar uma atividade, não basta perguntar quanto ela arrecada. Também é preciso perguntar se as regras estão cumprindo o objetivo anunciado quando foram criadas.
E, nesse caso, a régua foi apresentada pelo próprio Lula.
E há quem tente colocar no mesmo pacote a posição de Lula sobre as bets e uma suposta defesa da legalização das drogas. Mas essa afirmação também precisa ser tratada com cuidado: Lula não apresentou uma proposta de legalização geral das drogas.
Ao longo de sua trajetória política, o presidente já defendeu mudanças na política de drogas, com ênfase em prevenção, tratamento e saúde pública, mas isso não equivale a defender a liberação da produção e da comercialização de drogas. Assim como no debate sobre as bets, é preciso separar discurso, regulamentação, descriminalização e legalização — conceitos diferentes que, quando misturados, acabam alimentando mais desinformação do que debate.
Como ensinava Epicteto, nem toda impressão merece ser transformada em verdade. Na política — como na vida — antes de repetir uma acusação, é preciso examinar os fatos.
