O colegiado acatou 10 matérias na reunião desta segunda-feira (18)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável à determinação de que supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios perecíveis sejam obrigados a informar ao consumidor, de forma ostensiva, clara e legível, quando o produto exposto em promoção tiver prazo de validade igual ou inferior a sete dias. Na reunião desta segunda-feira (18), o colegiado acatou seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos três Veto do Executivo Municipal.
O PLO 1155/ 2026, de Odon Bezerra (PSB), revoga a Lei 13.560/2018, determinando que supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares ficam obrigados à divulgação explícita, na forma de cartazes ou correlatos, contendo informações sobre a data de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza que se encontrem em promoção. A nova norma determina que os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios perecíveis sejam obrigados a informar ao consumidor, de forma ostensiva, clara e legível, quando o produto exposto em promoção tiver prazo de validade igual ou inferior a sete dias.
O descumprimento das determinações, sujeita o infrator às sanções do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. A multa será graduada de R$ 2 mil a R$ 80 mil por autuação, considerando o faturamento do estabelecimento, reincidência e quantidade de produtos irregulares. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento poderá ter alvará suspenso por 15 dias. O Procon Municipal realizará campanhas educativas sobre o consumo consciente de produtos próximos ao vencimento e disponibilizará modelo de etiqueta padrão em seu site.
Também recebeu parecer favorável o PLC 26/2026, do Executivo Municipal, que cria a Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária (PARF), vinculada à Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, institui o Programa de Estágio de Graduação e Pós-Graduação, cria um Cargo de Procurador-Geral Adjunto e promove adequações na estrutura administrativa da Procuradoria do Município de João Pessoa.
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 180/2026, de Kleber Geraldo (PDT), que reconhece como de utilidade pública municipal a Federação de Beach Soccer da Paraíba (FBS-PB), entidade privada sem fins lucrativos que desenvolve atividades contínuas, organizadas e de relevante interesse social; o PDL 181/2026, de Bosquinho (PV) e o PDL 188/2026, de Raoni Mendes (PSD), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao Professor Francelino Soares de Souza e ao juiz Clóvis Rodrigues Barbosa, respectivamente.
Redação
