A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, solicitou nesta quinta-feira, 22, informações para a Advocacia-Geral da União (AGU), à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a tramitação da PEC da Reforma da Previdência.
O pedido de informações faz parte de uma ação das associações de trabalhadores e aposentados que pede a suspensão do andamento da proposta.
O argumento das entidades sindicais é que a PEC promove “profundo retrocesso da seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”.
Apresentada pelo presidente Michel Temer no início deste mês, a proposta estabelece a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres se aposentarem. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já autorizou a tramitação da PEC e uma comissão especial deverá analisar o tema a partir de fevereiro 2017.
As informações são do Diário do Poder
Redação
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