Construtora terá que reparar Município de JP por danos ambientais à barreira do Cabo Branco durante construção de condomínio

Após causar danos ambientais e paisagísticos decorrentes do não cumprimento das condições estabelecidas para a preservação do cenário natural da barreira do Cabo Branco durante a construção do Condomínio das Américas, a construtora Invista Empreendimentos Imobiliários Ltda. firmou, nesta sexta-feira (15), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF),  com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A assinatura foi feita na sede do MPF, na Capital paraibana, e contou com a presença do procurador da República Renan Félix, e do prefeito de João Pessoa Cícero Lucena, além do representante da construtora Invista Empreendimentos Imobiliários Ltda.

A construtora Invista se comprometeu a doar, por meio de escritura, uma área de 66.781,59 metros quadrados ao Município de João Pessoa. A área está localizada na parte frontal de acesso ao Condomínio das Américas. O termo inclui ainda todas as melhorias já implementadas no local referentes à criação do Parque Municipal, integrante do projeto “Parque Municipal Cabo Branco” já licenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

Devido ao não atendimento integral das condicionantes do Iphan, a construtora garantiu ainda a realizar o depósito de R$ 500 mil em juízo para o Município de João Pessoa realizar o projeto da Praça do Sol Nascente, uma forma de compensação ambiental através do que virá a ser o Ponto Mais Oriental das Américas. O projeto ainda será licitado pela gestão municipal.

O valor pode ser depositado em dinheiro em conta judicial ou entregue em serviços, através de subcontratação da empresa vencedora da licitação, como autorizado pela Lei de Licitações (Art. 122 da Lei nº 14.133/2021). Se a subcontratação for inviável ou não ocorrer até o final de 2025, a obrigação de depositar em dinheiro em juízo permanece, com o pagamento dividido em até dez parcelas mensais fixas de R$ 50 mil.

De acordo com o MPF, a medida compensatória ajudará a resolver um problema antigo, que é a ocupação irregular na praia dos Seixas. A área faz parte do patrimônio tombado pelo Iphan e a ocupação irregular vem contribuindo para o processo de erosão costeira.

Caberá ainda a construtora remover a estação de tratamento de esgoto temporária no parque assim que a Cagepa instalar a estação elevatória na área. A Invista Empreendimentos Imobiliários Ltda. terá que instalar as conexões necessárias para encaminhar o esgoto do Condomínio até a estação elevatória.

O TAC prevê ainda que se for observado que o sistema de drenagem de águas pluviais no empreendimento não é eficiente e há alagamentos, a construtora se compromete a fazer as correções estruturais necessárias.

PB Agora
com informações do MPF