Operação Natal Legal já autuou 32 empresas por irregularidades

Das 175 empresas visitadas no comércio da Capital, 32 lojas foram autuadas na Operação Natal Legal 2019 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e que se estenderá até o próximo dia 31. O Procon-JP realiza a fiscalização durante todo mês de dezembro e verifica o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação de consumo.

O objetivo da Operação Natal Legal é garantir a aplicação das leis que regem a relação consumerista, tanto as oriundas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto das leis locais (municipais e estaduais). O secretário Helton Renê salienta que, nessa operação, não há advertência em caso dos fiscais encontrarem algum tipo de irregularidade e que a loja é imediatamente autuada.

Ele acrescenta que o Procon-JP tem uma lista de leis que são verificadas em cada estabelecimento. “É uma relação com mais de 20 leis que estão sendo fiscalizadas em todo comércio. Este é um período de muito consumo e, por tabela, as infrações também tendem a aumentar. Para garantir o mínimo de dano ao consumidor, intensificamos a fiscalização através da Operação Natal Legal todo mês de dezembro”, diz Helton Renê.

As infrações – As infrações mais comuns são publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara, precisa e em local visível. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.

Penalidades – De acordo com Helton Renê, as sanções que a legislação prevê para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto Procon-JP.

Assessoria/PMJP