Das 175 empresas visitadas no comércio da Capital, 32 lojas foram autuadas na Operação Natal Legal 2019 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e que se estenderá até o próximo dia 31. O Procon-JP realiza a fiscalização durante todo mês de dezembro e verifica o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação de consumo.

O objetivo da Operação Natal Legal é garantir a aplicação das leis que regem a relação consumerista, tanto as oriundas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto das leis locais (municipais e estaduais). O secretário Helton Renê salienta que, nessa operação, não há advertência em caso dos fiscais encontrarem algum tipo de irregularidade e que a loja é imediatamente autuada.

Ele acrescenta que o Procon-JP tem uma lista de leis que são verificadas em cada estabelecimento. “É uma relação com mais de 20 leis que estão sendo fiscalizadas em todo comércio. Este é um período de muito consumo e, por tabela, as infrações também tendem a aumentar. Para garantir o mínimo de dano ao consumidor, intensificamos a fiscalização através da Operação Natal Legal todo mês de dezembro”, diz Helton Renê.

As infrações – As infrações mais comuns são publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara, precisa e em local visível. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.

Penalidades – De acordo com Helton Renê, as sanções que a legislação prevê para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto Procon-JP.

 

Assessoria/PMJP

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