Municípios firmam TAC para reestruturar conselho tutelar na PB

Os Municípios de Esperança, Montadas e Areial firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a reestruturar os conselhos tutelares. Segundo a promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim, o TAC foi assinado por os conselhos tutelares desses municípios estão funcionado sem a adequada e indispensável estrutura, e que é atribuição do Poder Público Municipal suprir as deficiências.

O TAC estabelece que o Município de Esperança deve reformar, no prazo de 60 dias, a estrutura da sede do conselho tutelar local e realizar compra de mobiliário e melhorar os serviços por parte da Secretaria de Assistência Social. Já o Município de Montadas tem até o dia 28 de fevereiro para adquirir mobiliário e equipamentos de informática para o conselho tutelar, além de realizar consertos na estrutura do prédio e fornecer veículo para transporte dos conselheiros tutelares no exercício de suas funções.

Em relação ao Município de Areial, o termo estabelece a sede do conselho tutelar deve ser instalada, até o dia 30 de dezembro deste ano, no prédio novo do centro administrativo que está em construção. Enquanto o prédio novo não fica pronto, uma pequena reforma deve ser feita uma pequena reforma no edifício atual, no prazo de 90 dias.

Caso descumpram o ajustamento, os municípios deverão pagar multa diária no valor de R$ 250,00, corrigido monetariamente de acordo com os índices vigentes à época do pagamento, que será destinada ao Fundo de Direitos Difusos.

Ascom MPPB