O concurso público da Prefeitura de Cabedelo, para contratação de médicos foi suspenso pela Justiça.
A decisão é da juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso e ocorreu após ação civil pública movida pelo Sindicato dos Médicos da Paraíba que alega salário abaixo do piso da categoria.
Na ação o SIMED-PB defende que o processo seletivo respeite a Lei Federal 3.999/61, que estabelece o piso de três salários mínimos para a carga horária de 20 horas semanais e que o edital informe a lei que regulamenta os critérios de pagamento e valores das gratificações.
A juíza, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, entendeu que o edital do concurso em questão efetivamente não observa a remuneração mínima prevista na legislação.
A Prefeitura de Cabedelo terá 15 para apresentar defesa.
PB Agora
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