Em fase final de apreciação pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o pedido de Inconstitucionalidade impetrado pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), sobre a lei de Emendas Impositivas da Câmara Municipal, ao que parece não deverá ser aprovado.
É que até o momento, 10 dos 19 desembargadores do TJ se posicionaram favoráveis a constitucionalidade da questão, ou seja, a medida terá que ser adotada pela PMJP.
O processo continua em andamento devido o pedido prorrogação do prazo para conceder seu voto sobre o dispositivo da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
A referida Lei torna impositivas as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento, no limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município.
A não liberação dos recursos tem criado um clima de indisposição dos vereadores com o prefeito. Os parlamentares já protocolaram notícia-crime no Ministério Público da Paraíba (MPPB).
PB Agora
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