É LEI: condomínios são obrigados a denunciarem agressão doméstica

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, nesta quinta-feira (26), a Lei 11.657, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, teve publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quinta-feira (26), que obriga condomínios e conjuntos residenciais da Paraíba a denunciarem à polícia casos de agressões domésticas contra mulheres. A multa por descumprimento é de até R$ 103 mil.

De acordo com o texto da lei, os moradores dos conjuntos residenciais ou condomínios que presenciarem agressão devem comunicar imediatamente o caso ao síndico ou para a administradora de condomínios. O sigilo deve ser preservado. O ato de violência deve ser denunciado à Delegacia Especializada da Defesa da Mulher. Na denúncia devem constar as informações de qualificação dos moradores, do respectivo apartamento ou casa, endereço e o telefone da vítima, no caso do denunciante ter o contato.

O presidente Adriano Galdino ressaltou que o descumprimento da Lei gera inicialmente uma advertência e posteriormente uma multa que pode variar de 200 a 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Em valores de março, as multas podem variar aproximadamente entre R$ 10,3 mil e R$ 103 mil. Em caso de reincidência no descumprimento, o valor da multa vai ser duplicada.

“A Lei foi criada para facilitar a vida de cidadãos e proteger as vítimas da violência doméstica. Somente entre 2009 e 2018, um total de 1.083 mulheres foram assassinadas no estado da Paraíba. Desta forma, a Lei funciona como mais uma ferramenta legal para combater a violência contra as mulheres”, destacou o parlamentar.

O deputado disse ainda que a Lei é importante nesse período de confinamento, para inibir as agressões, que podem aumentar neste período. “É importante que os síndicos se documentem para evitar eventuais punições”, disse.

Assessoria