O gabinete do deputado federal Rômulo Gouveia (PSDB) emitiu nota conjunta com a assessoria jurídica do partido, desmentindo que o parlamentar corre o risco de se tornar inelegível por “questões de ordem técnica” terem contribuído para a reprovação das contas de campanha da Coligação Por Amor a Campina, em 2008.
Veja a nota, na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A assessoria Jurídica do PSDB e de Imprensa do Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSDB), informa aos órgãos de imprensa do estado da Paraíba e ao público em geral, que não condiz com a verdade afirmar que a atitude do excelentíssimo Juiz da 16ª Zona Eleitoral torna o mesmo inelegível.
1) Questão de ordem técnica: a inelegibilidade ou decorre de preceito Constitucional ou de Lei Complementar, não pode ser definida por resolução e ou outro instrumento equivalente. Segundo porque as contas julgadas irregulares pelo Juiz da 16ª Zona Eleitoral de Campina Grande, foram as do Partido e não as do candidato, devendo prevalecer o princípio da personificação da pena, previsto no art. 5°, XLV, da Constituição Federal, onde nenhuma pena passará da pessoa do acusado.
O respeitável Juiz entendeu que o fato de deixar restos a pagar constituía motivo lídimo para a reprovação.
2) A decisão do Magistrado é de mérito administrativo e comporta revisão a qualquer instante, a teor do que dispõe a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, não estando sujeito a prescrição.
3) A não quitação do débito deveu-se ao fato do Banco ter encerrado a conta bancária, antes mesmo do prazo assinalado no § 3°, do art. 21 da Resolução 22.715 do TSE.
O referido § 3°, do art. 21 da Resolução 22.715 do TSE diz que:
Art. 21. Os candidatos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.
§ 3º Os candidatos não eleitos poderão quitar, até 31 de dezembro de 2008, excepcionalmente, as despesas contraídas até a data da eleição, ocasião em que deverão apresentar a prestação de contas retificadora. (Parágrafo acrescentado pela Resolução TSE nº 22.967, de 30.10.2008, DJe TSE de 06.11.2008, rep. DOU 21.11.2008)
O Banco resolveu encerrar a conta quatro dias antes do prazo que a Resolução previa, impossibilitando assim o pagamento e a arrecadação de recurso já que, necessariamente, qualquer transação de campanha devia passar pela conta corrente.
Eis então os motivos que levaram o respeitável magistrado a rejeitar as contas do Partido da Social Democracia Brasileira, Diretório Municipal de Campina Grande e que, da decisão, proferia há mais de um mês, já foi interposto recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
