O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), estiveram ontem (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria.
Hugo e Davi pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional (veja abaixo).
ENTENDA A LEI – A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto (relembre abaixo).
No STF, há a expectativa de que Moraes libere as ações em breve e que o julgamento ocorra ainda neste ano. Em maio, o ministro suspendeu a aplicação da lei. Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 passaram a depender de uma decisão do plenário para obter o benefício da redução de suas penas.
Moraes aplicou o entendimento a casos de condenados que já haviam acionado a Corte com o pedido de revisão da pena com base na legislação recém-aprovada. Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, Bolsonaro não chegou a pedir a redução da pena, embora a lei tenha sido articulada por seus aliados e motivada, em parte, pela condenação do ex-presidente.
A defesa do ex-presidente pediu duas vezes a revisão criminal da trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já defendeu que o STF rejeite os pedidos. Com o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, já pode levar o caso a julgamento. A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas.
Redação
