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Galdino diz que ALPB não tem competência para fazer plebiscito sobre nome da Capital

O deputado Adriano Galdino (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), informou ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), em manifestação enviada nesta sexta-feira (24), que a decisão sobre a implementação de um plebiscito para consultar à população sobre uma eventual mudança do nome de João Pessoa, da Capital da Paraíba, em ação protocolada pelo advogado Raoni Vita, não cabe ao parlamento.

Em uma manifestação de 14 páginas, o deputado opinou pela rejeição do mandado de injunção, argumentando que a regulamentação para um eventual plebiscito já está prevista na lei orgânica do município de João Pessoa. Em razão disso, ele destacou que a iniciativa para a realização de um plebiscito é do próprio município e que a questão em questão é uma “flagrante matéria de direito local”.

“Portanto, o suposto plebiscito que visa consultar à população da cidade de João Pessoa sobre o seu nome, – direito inerente à cidadania e participação popular – encontra-se totalmente regulamentado, não sendo cabível a impetração de mandado de injunção neste Tribunal Regional Eleitoral, razão pela qual a ação não deve sequer ser conhecida por esta egrégia Corte”, destaca trecho da manifestação.

“Assim, a Assembleia Legislativa, bem como o seu presidente, não possuem legitimidade passiva, para situar-se no polo passivo do presente mandado de injunção. Portanto, caso houvesse lacuna legislativa, o mandado de injunção deveria ser em face do Prefeito Municipal de João Pessoa e da Câmara Municipal, que são os órgãos com competência constitucional para deflagrar o processo legislativo no âmbito do município”, diz o presidente em outro trecho.

Vale lembrar que a presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, já tinha avaliado em manifestação oficial, que não caberua à Corte decidir sobre a implementação de um plebiscito, no âmbito de ação protocolada por um advogado para discutir eventual mudança no nome da Capital do Estado.

ENTENDA

O advogado Raoni Vita foi quem solicitou, por meio de uma ação no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), no dia 22 de fevereiro desse ano, que um plebiscito seja realizado para decidir o nome da capital paraibana.

De acordo com o advogado, na Constituição Estadual da Paraíba consta que é obrigatória a realização de um plebiscito sobre o nome da capital. “Infelizmente, em quase 34 anos da promulgação da Constituição, esse plebiscito nunca foi realizado”, informou Raoni Vita.

O advogado pedia ainda, que o TRE realize esse plebiscito na data da próxima eleição geral, que acontece no dia 6 de outubro de 2024, quando os eleitores da capital vão às urnas votar para prefeito e vereador do município.

Outros pedidos de mudança

O “Movimento Paraíba Capital Parahyba”, liderado pelo ex-vereador e músico mestre Fuba desde de 2017, é formado por historiadores, geógrafos, artistas plásticos, músicos, escritores, jornalistas, estudantes e educadores, e também busca pela mudança do nome da capital paraibana.

Já no ano de 2013, houve uma campanha para coleta de assinaturas para pedir à Assembleia Legislativa do Estado a instalação de um plebiscito sobre o nome da cidade de João Pessoa.

 

PB Agora

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