Transporte: vereador quer atualizar Lei das Gratuidades em CG

A Câmara municipal de Campina Grande aprovou na sessão desta quarta-feira 04 de março, requerimento de autoria do vereador Olimpio Oliveira (PMDB), solicitando ao Prefeito Veneziano Vital do Rego a atualização da Lei Municipal nº 1.636, de 16 de dezembro de 1987, que concede isenção de pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos para as pessoas com deficiência física.

Na tribuna, o vereador peemedebista defendeu os direitos das pessoas com deficiência física e considerou que com mais de duas décadas de vigência a Lei nº 1.636 não atende mais as necessidades das pessoas com deficiência física, pois além de omissa, em determinados aspectos, ela exclui várias pessoas do direito à acessibilidade assegurado por leis de hierarquia superior, tais como: Leis federais 10.048/00 e 10.098/00.

Para Olimpio que participou em março de 2007 de uma reunião que durou mais de quatro horas nas dependências da Curadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, debatendo e assinando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre o referido problema. “Após exatos dois anos, temos que resolver definitivamente os problemas, e sanar de vez o sofrimento deste dos portadores de necessidades especiais”.

O vereador peemedebista considerou também na tribuna da Casa de Félix Araújo, que no ano de 2007 durante a assinatura do TAC, estavam ali também para debater e resolver o problema, representantes da STTP, SITRANS, Ministério Público, Câmara Municipal, Associação dos Deficientes do Compartimento da Borborema, Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, dentre outras representatividades.

Segundo Olimpio é hora de reunir novamente todos os seguimentos ali representados e dar prosseguimento às tão necessárias atualizações e mudanças na referida Lei. “A omissões da Lei nº 1.636/87 têm causado diversos constrangimentos às pessoas com deficiência física, pois vários usuários do passe livre foram surpreendidos recentemente com a suspensão desse direito por falta de amparo legal” desabafou Olimpio Oliveira.

Assessoria