TJPB vai estudar gratuidade da 1ª escritura famílias de baixa renda

 O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da
Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação
Popular (Cehap), Emília Correia Lima, para tratar da regularização
fundiária para famílias de baixa renda.

Eles debateram a gratuidade da
primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Documento com
tal teor continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais.

A reunião foi realizada no final da tarde desta segunda-feira (25), na sede
da Corregedoria, no bairro Altiplano, em João Pessoa, e contou com a
participação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Na verdade, são duas leis federais que serão devidamente avaliadas pela
Consultoria Jurídica da Corregedoria; a Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. Em
especial, o Artigo 290-A da última lei.

O texto do Artigo trem a seguinte redação: “Devem ser realizados
independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 1) o primeiro
registro de direito real constituído em favor de beneficiário de
regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas
rurais de agricultura familiar; 2) a primeira averbação de construção
residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de
regularização fundiária de interesse social; 3) o registro de título de
legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59
da Lei no 11.977/09, e de sua conversão em propriedade”.

Segundo o corregedor-geral de Justiça, o assunto levado pela presidente da
Cehap terá cunho prioritário, por se tratar de uma questão social e de
interesse público. “Já determinei minha consultoria jurídica para estudar,
profundamente, o caso. No início do mês de abril, outra reunião será
realizada e teremos um posicionamento concreto sobre essa questão”,
comentou o corregedor”, adiantou Márcio Murilo.

Durante a reunião, a presidente da Cehap disse que o primeiro registro do
imóvel gratuito para famílias de baixa renda é uma questão social e está
previsto no programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’. Conforme Emília
Correia Lima, a metade das cidades brasileiras existe de fato, mas não é
legal. Isso dificulta a segurança das famílias, do ponto de vista da
informalidades das coisas.

“É preciso que se passe a limpo essa questão, para que os municípios passem
a ser legais. Nós esperamos que a Corregedoria Geral de Justiça faça esse
importante papel de fazer com que os cartórios extrajudiciais cumpram a
lei”, comentou a presidente da Cehap.

Gecom