Sancionada lei que proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados na PB

Os condenados pela Lei Maria da Penha estão proibidos de exercerem cargos comissionados na Paraíba. A decisão agora é lei e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, deste sábado (13).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O autor da propositura é o deputado Raniery Paulino. Ele afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Redação