O Projeto de Lei que trata da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado no plenário do Senado, na noite da última terça-feira. Na quarta-feira passada, o MPT encaminhou ao presidente Michel Temer um documento (pedido de veto), que detalha 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.
Segundo o procurador- -geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, como houve a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucional idade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.
“O papel do Ministério Público do Trabalho é apresentar as inconstitucionalidades e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Projeto afronta princípios. “O projeto está eivado de diversas afrontas a relevantes princípios constitucionais e ao que prescrevem normas internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é signatário”, ressaltou o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, que integra o Grupo de Trabalho da Pauta Precarizante e Redutora de Direitos, instituído pela Procuradoria Geral do Trabalho.
Redação
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