Rede de lojas é autuada por impor limite em compra no cartão

Nessa sexta-feira (17), as cinco lojas da rede Americanas que atuam em João Pessoa foram autuadas na operação ‘Não Abuse’ por estipularem um valor mínimo para compra parcelada no cartão de crédito, o que é proibido na lei do consumidor. Os estabelecimentos autuados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) podem sofrer penalidades como multas de até R$ 200 mil (cada loja) e terem suas atividades temporariamente suspensas.

De acordo com orientações do órgão, o consumidor deve exigir seu direito e denunciar quando registrar essa irregularidade. Para o secretário do Procon Helton Renê, as fiscalizações continuarão sendo feitas “até que toda a legislação seja cumprida, à risca. Quem descumprir vai pagar o preço das penalidades previstas em lei “.

Ele esclarece que o estabelecimento oferece a opção de cartão de crédito, ou não. “Mas, se dá essa escolha ao consumidor, não pode impor limite mínimo para compras, seja no pagamento para o vencimento ou parcelado”.

PB Agora

Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000