Promotoria garante direito à saúde aos presos de Itabaiana

Garantir com regularidade e de forma permanente a prestação de serviços odontológicos e de assistência médica à população carcerária do município de Itabaiana (a 80 quilômetros de João Pessoa). Esse é o objetivo do termo de compromisso e cooperação firmado pela Promotoria de Justiça de Execução Penal local com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e com a Secretaria de Saúde do Município.

Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana se comprometeu a disponibilizar, semanalmente, uma equipe formada por um médico clínico geral, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, para prestar duas horas de atendimento ambulatorial no interior da Cadeia Pública do município. A secretaria também assumiu o compromisso de adotar as medidas necessárias para viabilizar que os presos possam fazer os exames específicos eventualmente prescritos pelo profissional médico em serviços especializados, mediante escolta.

Outra responsabilidade assumida pela secretaria municipal de Saúde é viabilizar o encaminhamento mediante escolta ao Centro de Especialidade Odontológico (CEO) dos presos que precisarem de atendimento odontológico.

Tanto a Secretaria Municipal de Saúde como a Seap se comprometeram a promover, conjunta ou isoladamente, ações preventivas de saúde à população carcerária local para evitar que os detentos contraiam doenças contagiosas (como tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis – entre elas a Aids -, hanseníase) e não contagiosas (como diabetes e hipertensão) e também desenvolver ações de promoção à saúde, como a vacinação contra doenças como hepatites, influenza, tétano, etc.

O termo

O termo de compromisso e cooperação integra o procedimento preparatório instaurado pela promotora de Justiça Miriam Vasconcelos para apurar a responsabilidade pela ausência dos serviços de assistência médica aos presos de Itabaiana, problema que foi denunciado em novembro de 2013 pela própria direção da Cadeia Pública local.

O termo de compromisso foi assinado no início deste mês, pela secretária de Saúde de Itabaiana, Claúdia Cristina Coutinho, e pela coordenadora de Saúde do Sistema Penitenciário da Paraíba, Sílvia Suassuna Ferreira.

O documento se fundamenta no artigo 11, inciso dois, da Lei de Execução Penal (LEP), que garante ao preso o direito à assistência à saúde e no artigo 196 da Constituição Federal, que diz que saúde é direito de todos e dever do Estado.

O termo de compromisso também é baseado nas portarias interministeriais do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça de número 1777/2003 (que estabelece que em unidades prisionais com até cem presos as ações de serviço de saúde devem ser realizadas e implantadas por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde) e de número 1/2014 (que, ao instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, prevê a corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços assegurados pela rede de atenção à saúde, de acordo com as complexidades das ações desenvolvidas).

Redação com MPPB