180 dias. Esse foi o prazo dado à Prefeitura de Sapé para reformar a Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Agrovila. De acordo com o relator, desembargador Fred Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Sapé o município não tem agido de forma satisfatória no sentido de solucionar as irregularidades verificadas na Unidade Básica de Saúde Agrovila.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), após constatar irregularidades na unidade de saúde, ajuizou Ação Civil Pública, mas a Prefeitura de Sapé entrou com recurso pedindo ampliação do prazo para executar a reforma. Para o MPPB, a administração não realizou os investimentos necessários na área da saúde.
O desembargador Fred Coutinho decidiu que "a inércia do Executivo poderá ser preenchida por determinação judicial, não afrontando a divisão de poderes, tampouco a invasão do Poder Judiciário na seara pública, descaracterizando ofensa ao mérito administrativo”, escreveu.
Ainda de acordo com o desembargador, o município deixou de observar irregularidades higiênico-sanitárias.
PB Agora
Foto: desembargador Fred Coutinho / Divulgação/TJPB
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