PL prevê que multas podem ser pagas através de cartão de crédito

Iniciativa foi apresentada na Câmara Municipal de João Pessoa pelo seu presidente, vereador Marcos Vinícius (PSDB), nesta quarta-feira (25)

Os motoristas que trafegam em João Pessoa poderão quitar suas dívidas, decorrentes de multas de trânsito, através de cartão de débito ou de crédito. Nesta segunda modalidade, poderão fazê-lo, ainda, em parcelas, desde que não sejam inferiores ao valor de uma infração leve (cerca de R$ 88, atualmente).

Essa é a premissa de um Projeto de Lei Ordinário (PLO) apresentado nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), e que irá tramitar a partir de agosto, quando chegar ao fim o recesso legislativo.

O projeto preconiza, ainda, que ao optar por pagar a multa com o cartão, o infrator tenha a imediata regularização do seu veículo.

Em sua justificativa, Marcos Vinícius afirma que o parcelamento da multa irá beneficiar infratores com pouca condição financeira, facilitando-lhes o pagamento da dívida e reduzindo o índice de inadimplência relativa a multas de trânsito em João Pessoa.

“A situação é complicada para qualquer usuário, contudo causa um maior impacto na vida dos trabalhadores que necessitam do veículo para desenvolver suas atividades do dia-a-dia. pois a legislação em vigor permite que, após 90 dias da apreensão, o veículo seja leiloado pelo órgão de trânsito”, avalia o presidente da CMJP em seu projeto de lei.

Secom/CMJP

Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000