O arquivamento do Inquérito das Fake News não representa a confissão de que o STF instaurou um regime de exceção, tampouco constitui reconhecimento da ilegalidade da investigação ou dos atos nela praticados. Essa interpretação ignora o conteúdo da própria decisão do ministro Edson Fachin.
Em 2020, o Plenário do Supremo reconheceu, por dez votos a um, a constitucionalidade da instauração do inquérito, no julgamento da ADPF 572. Em 9 de novembro de 2026, o ministro Edson Fachin, então presidente do STF, determinou seu arquivamento, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do esgotamento de seu objeto e da impossibilidade de manutenção indefinida da investigação. A decisão não declarou a nulidade dos atos anteriormente praticados.
Isso não impede o questionamento judicial de eventuais ilegalidades em atos específicos, mas afasta a interpretação de que o arquivamento, por si só, representaria o reconhecimento da inconstitucionalidade de toda a investigação.
É legítimo questionar decisões judiciais, discutir os limites da atuação do STF e exigir respeito ao sistema acusatório, à liberdade de expressão e ao devido processo legal. Aliás, essa fiscalização é indispensável ao Estado Democrático de Direito. O que não se pode fazer é transformar controvérsias jurídicas em provas automáticas de perseguição política.
Também não se pode ignorar o contexto histórico. O Brasil enfrentou ataques às instituições, ameaças à ordem constitucional e movimentos de contestação da legitimidade democrática, em um processo de radicalização política que teve nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 uma de suas manifestações mais graves. Tratar toda investigação relacionada a esse cenário como perseguição a opositores é desconsiderar a diferença fundamental entre o exercício legítimo da oposição e a prática de atos contra a ordem democrática.
A democracia não concede imunidade a quem atenta contra suas instituições, assim como não autoriza o Estado a violar direitos fundamentais para protegê-las. Ambas as premissas precisam coexistir.
A história certamente julgará a atuação dos ministros do Supremo, mas também julgará aqueles que relativizaram ameaças à democracia, normalizaram ataques às instituições e confundiram liberdade de expressão com ausência de responsabilidade jurídica.
Defender a democracia não significa defender irrestritamente o STF. Significa exigir que todos, inclusive seus ministros e seus críticos, estejam submetidos à Constituição.
