Lei das Filas: Procon vai fiscalizar agencias bancárias da Capital

A partir da próxima segunda-feira (1º de abril), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor pretende ‘acampar’ em agências bancárias durante operação de fiscalização para cumprimento da Lei das Filas. Aqueles que descumprirem podem ser autuados por desobediência no horário de atendimento previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011. O Procon-JP vai lavrar auto de constatação para os consumidores.

Segundo o secretário Helton Renê, o auto de constatação vai substituir a anotação na hora do atendimento na boca do caixa. “Sabemos que muitos caixas se negam a anotar no papelzinho da senha de chegada, a hora em que o cliente foi atendido. Os fiscais do Procon-JP farão ‘acampamento’ inclusive para fornecer o auto de constatação dos consumidores que quiserem ingressar na justiça por descumprimento à legislação”.

As leis municipal e a estadual preveem que o atendimento nos bancos deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, em 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos como véspera e o dia seguinte a feriados.

Ação na justiça – O consumidor que permanecer em fila de banco além do tempo que está previsto nas leis deve acionar o Procon-JP enquanto estiver em espera para que a autuação à agência seja imediata e para receber o auto de constatação do tempo que ficou na agência, que está registrado na senha que recebe quando escolhe o tipo de atendimento. “O documento do Procon-JP pode servir para uma possível ação na Justiça por danos morais que poderá caber, inclusive, indenização monetária”, salienta Helton Renê.

PB Agora
com Assessoria

Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000