A partir da próxima segunda-feira (1º de abril), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor pretende ‘acampar’ em agências bancárias durante operação de fiscalização para cumprimento da Lei das Filas. Aqueles que descumprirem podem ser autuados por desobediência no horário de atendimento previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011. O Procon-JP vai lavrar auto de constatação para os consumidores.

Segundo o secretário Helton Renê, o auto de constatação vai substituir a anotação na hora do atendimento na boca do caixa. “Sabemos que muitos caixas se negam a anotar no papelzinho da senha de chegada, a hora em que o cliente foi atendido. Os fiscais do Procon-JP farão ‘acampamento’ inclusive para fornecer o auto de constatação dos consumidores que quiserem ingressar na justiça por descumprimento à legislação”.

As leis municipal e a estadual preveem que o atendimento nos bancos deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, em 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos como véspera e o dia seguinte a feriados.

Ação na justiça – O consumidor que permanecer em fila de banco além do tempo que está previsto nas leis deve acionar o Procon-JP enquanto estiver em espera para que a autuação à agência seja imediata e para receber o auto de constatação do tempo que ficou na agência, que está registrado na senha que recebe quando escolhe o tipo de atendimento. “O documento do Procon-JP pode servir para uma possível ação na Justiça por danos morais que poderá caber, inclusive, indenização monetária”, salienta Helton Renê.

 

PB Agora
com Assessoria

 

 


Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000

 

Total
0
Compartilhamentos
Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Mulher de 40 anos é morta a tiros em João Pessoa e polícia procura suspeito

Mais um crime contra a mulher foi praticado na Paraíba. A vítima foi morta a tiros na madrugada deste sábado (24), em João Pessoa. De acordo com a Polícia Militar,…

Combate ao mercado ilegal passa por ‘guerra cultural’, diz Efraim Filho

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) disse nesta 4ª feira (21 de agosto) que o principal desafio no enfrentamento ao contrabando tema passa por uma “guerra cultural” para conscientizar a…