A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Água Branca, no sertão do estado, faça a retificação do Edital da Seleção Pública Simplificada nº 01/2021, que tem objetivo de preencher vagas temporárias de emprego em diversas áreas, entre elas a de Educação Física.
Segundo a liminar da Justiça, o Edital não observou a exigência legal que condiciona a posse no cargo de Profissional de Educação Física ao registro no conselho regional da categoria, em conformidade com a Lei nº 9.696/98.
A Justiça Federal deu prazo de até 15 dias para o cumprimento da retificação.
Processo nº 0800170-54.2021.4.05.8203.
As informações são do Conselho Regional de Educação Física
Redação
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