Estado diz que responsabilidade de realização de concursos na Defensoria é do órgão

O Governo do Estado da Paraíba vem a público esclarecer que, em respeito à autonomia definida em lei, não tem qualquer responsabilidade sobre o concurso público anunciado pela Defensoria Pública do Estado para contratação de novos defensores com objetivo de reforçar seu quadro de pessoal.

Por força da Lei Complementar 104/2012, o referido órgão tem autonomia garantida para adotar providências referentes à contratação de pessoal, estabelecendo e se responsabilizando integralmente por seus atos, o que desvincula formalmente o Governo do Estado desse e de outros processos seletivos a serem conduzidos pela Defensoria.

Com isso, desde a decisão de se realizar o certame até a definição das regras adotadas, a Defensoria Pública é, legalmente, a única responsável sobre o concurso em tela, sendo, portanto, quem deve responder, em quaisquer circunstâncias, sobre eventuais equívocos.

O Governo do Estado, que já homologou ao longo desses três anos a contratação de mais de dez mil novos servidores aprovados em concursos diversos, reafirma sua crença no ingresso da carreira pública por meio do concurso e faz votos que a Defensoria Pública do Estado conduza esta seleção com o cuidado e atenção que o processo exige.

Secom