ECA 31 anos: juiz fala da importância da rede protetiva integrada que garante acolhimento familiar de qualidade

O acolhimento familiar é medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial. A norma, expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 31 anos neste mês e está alinhada à Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta (artigo 227). Quem fala da importância dessa rede na Paraíba é o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Adhailton Lacet Correia Porto.

Segundo o juiz, o ECA trouxe quase 400 mudanças, todas favoráveis à criança e ao adolescente. “Um exemplo emblemático dessas mudanças é a criação dos conselhos tutelares, Conselho de Direitos e o Marco Legal da Primeira Infância. Contudo, precisamos garantir a plenitude desses direitos. Ainda existem milhares de crianças passando fome, fora da escola e sofrendo abusos sexuais. São pontos que precisamos combater”, disse Adhailton Lacet.

Ainda de acordo com Adhailton Lacet, a Constituição Federal de 1988 e o ECA também garante o acesso à alimentação, saúde, esporte, educação e lazer. “Toda criança e adolescente precisa desse conjunto de garantias, para um desenvolvimento saudável e seguro”, comentou destacando que a pandemia da covid-19 agravou um problema de extrema preocupação para quem trabalha na rede de proteção dos infantojuvenis: a exploração sexual. O isolamento obrigou as pessoas a ficarem em casa. O lar, que deveria ser um porto seguro, para alguns passou a ser angustiant.  “Principalmente, as crianças passaram a sofrer mais violações dentro de casa e clamam por socorro. Na maioria dos casos, os crimes são praticados por familiares e amigos próximos e precisam ser denunciados. Esse é um problema de toda a sociedade”, afirmou o magistrado.

Redação