A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1.164/2017, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que acrescenta à Lei 958/2012 mecanismos para enfrentamento à prática do bullying em escolas públicas e privadas na Paraíba.
De acordo com o deputado Nabor Wanderley, as escolas devem prevenir e reprimir o crime, que é o bullying. “Este é mais um instrumento à disposição da sociedade no combate a essa prática criminosa e odienta que é o bullying, especialmente contra as crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada de ensino no Estado da Paraíba”, ressaltou Nabor.
O deputado Nabor Wanderley também teve aprovado o Projeto de Lei 1.163/2017, que proíbe a impressão dos números do CPF, CNPJ ou RG, de consumidores em faturas abertas de energia elétrica, de consumo de água, gás, assim como de cartões de crédito em todo o estado.
A Comissão ainda aprovou o Projeto de Lei 1.149/2016, do deputado Renato Gadelha, que proíbe a venda casada de seguros nos transportes rodoviários intermunicipais da Paraíba. “O passageiro deve ser questionado se deseja, ou não, adquirir o seguro. Cabe às empresas de transportes rodoviários informarem aos passageiros sobre as vantagens e ter o seguro, ou não”, esclareceu o deputado.
Todas as matérias legislativas aprovadas na Comissão seguem para apreciação em plenário.
Redação
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