Comissão aprova projeto que proíbe uso de cerol em linhas de pipas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos
Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei
n° 402/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que
proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados
para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas” ou “papagaios”. A
matéria foi aprovada em forma de substitutivo apresentado pelo relator,
deputado Edio Lopes (PMDB/RR), e segue agora para a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Casa.

O projeto de lei n° 402/2011, com o substitutivo, além de manter a proibição
do uso do cerol e produtos similares em todo o território nacional, passou a
estabelecer a criminalização das condutas referidas à fabricação,
importação, depósito, comercialização ou intermediação do cerol, linha
chilena (fio ou barbante coberto com óxido de alumínio e silício, quartzo
moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante) ou produto
similar destinado a equipar pipa, papagaio, coruja, pandorga ou brinquedo
semelhante.

A pena proposta para os infratores é de detenção de três a seis anos, além
da aplicação de multa. Para as crianças ou adolescentes que incorrerem nos
atos de infração relacionados na matéria, é proposta a aplicação das medidas
socioeducativas previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que
aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Na justificativa deste projeto, a ilustre autora argumenta que o referido
produto (o cerol) causa muitas lesões, mutilações e até mortes, sem que os
usuários se importem com as vítimas, não vislumbrando o alto potencial
vulnerante da prática que originalmente era meramente lúdica”, comentou o
relator Edio Lopes logo no início da leitura do seu relatório.

Ele salientou que a iniciativa de Nilda Gondim é objeto de preocupação do
Congresso Nacional há muito tempo. Tanto assim que muitos projetos com o
mesmo teor foram apresentados, e infelizmente arquivados, nas duas Casas do
Congresso Nacional (Câmara e Senado). Um desses foi apresentado pelo então
deputado federal e hoje senador da República Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
A matéria não foi votada durante a legislatura passada porque não teve
concluída a sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Pela importância do assunto tratado, a deputada Nilda Gondim, que é mãe do
senador Vitalzinho, julgou importante reapresentá-lo notadamente porque a
aprovação do projeto, como também a aplicabilidade da Lei dele resultante,
se constituirá numa ação efetiva de defesa até mesmo de vidas humanas, uma
vez que muitas pessoas já chegaram a perder suas vidas em acidentes
provocados por linhas de “papagaios” untadas com cerol.

Encarregado da relatoria do projeto de lei n° 402/2011, o deputado Edio
Lopes achou por bem agregar ao texto original algumas ideias contidas nas
matérias anteriormente apreciadas, mas que não chegaram a ter suas
tramitações concluídas na Câmara ou no Senado.

Nesse sentido, além da inclusão da linha chilena na relação do material de
uso proibido, foi proposta também a criminalização das condutas referidas à
fabricação (ainda que artesanal), importação, depósito, comercialização ou
intermediação da venda dos produtos relacionados, sendo prevista para estes
casos pena de detenção de três a seis anos, além de multa.

Pelo texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, também são passíveis das mesmas penas aqueles que promoverem a
comercialização de insumos utilizados na fabricação ou preparação do cerol,
linha chilena ou produtos similares sem identificação dos adquirentes e
respectivos endereços, data e quantidade da aquisição. “Essa providência
visa a prevenir a venda singela de insumos que poderão ser utilizados para a
preparação do cerol, cabendo aos comerciantes de tais produtos manter
registrados os dados do adquirente, o que facilitará a investigação do crime
ora tipificado”, explicou o relator.

Sujeitos às mesmas penas estão os indivíduos responsáveis pela aquisição,
preparação, transporte, fornecimento (ainda que gratuito) ou utilização do
cerol ou produtos similares, ou de seus insumos, no intuito de utilizá-los
para empinar pipa, papagaio, pandorga ou brinquedo semelhante.

Para os fabricantes, importadores ou comerciantes irregulares dos produtos e
insumos mencionados no projeto de lei n° 402/2011, o relator propôs a
inclusão das seguintes penalidades administrativas: apreensão dos produtos
ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do
alvará de funcionamento, e sua cassação, na hipótese de reincidência
sucessiva, e multa administrativa no valor de R$ 2.000,00, duplicada
sucessivamente em cada reincidência.

“O tema é relevante, na medida em que várias pessoas, dentre elas inúmeras
crianças e adolescentes, são mutiladas pela inconsequência de uma conduta
que, quase sempre, tem objetivo meramente lúdico. Muitos motociclistas já
foram, também, vítimas dessas linhas com cerol ou das chamadas ‘linhas
chilenas’, fabricadas especificamente para esse fim”, ressaltou o
deputado-relator Edio Lopes. Ele lembrou que “o problema causado pelo uso do
cerol é tão grave que suscitou a criação de outra demanda industrial: a
fabricação de varetas na formato de antenas para serem fixadas nas
motocicletas com a finalidade de impedir que tais linhas, caídas nos vãos
das ruas e vielas, acabem por degolar os motociclistas, como já ocorreu”.

Outro prejuízo, causado aos equipamentos públicos e suportado pelos
contribuintes, segundo o parlamentar, refere-se à danificação dos cabos
elétricos de iluminação pública e distribuição de energia, onde caem as
ditas linhas, que acabam (por fricção) causando curto-circuitos, rompimento
e queda dos referidos cabos. Esses fatos, além de ocasionar novos acidentes,
provocam invariavelmente a indesejável interrupção no fornecimento de
energia.

*Assunto muito sério*

Segundo enfatizou a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), o cerol é uma
substância bastante perigosa e tem provocado uma série de transtornos a
muitas pessoas, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são
motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações
e até mesmo a morte.

“Não podemos permitir que casos de lesões e até mesmo de mortes continuem
acontecendo em decorrência da irresponsabilidade e negligência dos que se
utilizam de tal produto como diversão, sem a mínima preocupação com os
resultados que a brincadeira pode trazer”, ressaltou a deputada,
acrescentando que “as vítimas não têm como se defender dos acidentes, sendo
surpreendidas abruptamente pelos fios ou linhas porque estes são quase
invisíveis”.

De acordo com informações colhidas pela assessoria de Nilda Gondim, o
tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado. Antes era feito de
vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que
posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Hoje, no lugar do vidro tem
sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é muito pior. Em casos
de acidentes com este produto, as lesões são maiores e profundas. E,
dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte, o óbito pode ser
instantâneo, sem chance de socorro para a vítima.

*Resistência sem argumentos*

Os denominados acidentes com “pipas” ou “papagaios” têm mobilizado muita
gente. Algumas autoridades estaduais, municipais e o Governo do Distrito
Federal têm atuado na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol
nestes brinquedos. Há, inclusive, lugares onde a utilização desses produtos
é proibida por lei. No município do Rio de Janeiro/RJ, por exemplo, as
chamadas linhas chilenas são proibidas pela Lei n. 2.424, de 4 de junho de
1996, segundo observou o deputado Edio Lopes em seu relatório sobre o
projeto de autoria da deputada Nilda Gondim. “Outros municípios igualmente
legislaram a respeito, mas é preciso uma legislação federal, para coibir de
vez essa prática irresponsável”, enfatizou.

Apesar da importância do assunto e da constatação de que a linha untada com
cerol pode ser considerada como uma verdadeira “arma branca”, dado o seu
alto poder perfuro-cortante, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos
riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira
saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais
pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.

Quando questionados sobre a possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou
morte de alguém, estes defensores do cerol replicam afirmando que cabe à
vítima ou ao seu representante buscar o remédio jurídico na legislação penal
brasileira aplicável ao caso.

Para a deputada Nilda Gondim, “é inaceitável que pessoas ainda se limitem a
ouvir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais
substâncias ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados
estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas
envolvidas, e mesmo assim continuem afirmando se tratar de uma brincadeira
saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente; primeiro
de quem manipula o material e, depois, de qualquer um que se depare com uma
linha impregnada de cerol”.

“Nem todas as vítimas do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de
sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte das listas de óbitos
oriundos de acidentes envolvendo o produto”, argumenta a parlamentar
paraibana sempre que abordada sobre o assunto.

Ascom