CNH: Procon reúne autoescolas para assinatura de TAC

Um Termo de Ajustamentto de Conduta (TAC) será assinado nesta quarta-feira (25) para nortear os preços do serviço oferecido pelas autoescolas em todo o Estado. A reunião acontece às 15h na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), com a presença de representantes do Sindicato das Autoescolas da Paraíba, além dos Procons do Estado e dos municípios de Campina Grande e Patos.

O secretário Helton Renê ressalta que os órgãos consumeristas da Paraíba estão trabalhando em conjunto nessa questão e avaliando não apenas os argumentos apresentados pelo Sindicato das Autoescolas, mas também analisando a documentação em relação aos preços do serviço oferecido aos consumidores. “Queremos avaliar cada pormenor da questão no que se refere às reclamações do cidadão que pretende utilizar esse serviço, verificando a justeza dos preços e a aplicação da legislação, tanto a consumerista quanto a que regula as autoescolas”, disse.

A decisão da assinatura do TAC ocorreu em reunião realizada no último dia 20, momento em que se discutiu a Resolução 496 do Detran-PB, em vigor desde 1º de novembro de 2014. Esta resolução trata sobre a obrigatoriedade do simulador de direção veicular em substituição às aulas práticas para obtenção da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) na Paraíba. O encontro contou com representantes do Procon-JP, Procon estadual e Sindicato das Autoescolas da Paraíba.

Helton Renê afirma que um TAC regendo a matéria vai harmonizar as relações empresas/consumidor. “Nossa preocupação diz respeito aos direitos do consumidor e a legalidade da situação. É fato que a Resolução estadual 496 regula a obrigatoriedade dos simuladores de direção, mas isso também não quer dizer que todo o custo adicional provocado por essa lei tenha que recair no bolso do consumidor. Precisamos chegar a preços justos e diferenciados para dar opção de escolha ao cidadão, respeitando também a lei do livre mercado”, enfatiza o secretário.

Secom/JP