Aprovado PL de Wilson Filho que proíbe envio de boletos de pagamento sem autorização

Muitos consumidores já devem ter se deparado com o recebimento de boletos de pagamento enviados por empresas ou instituições sem autorização prévia, através dos aplicativos bancários no celular ou por e-mail. O projeto de Lei nº 1031/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), aprovado em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (23), proíbe essa prática em toda a Paraíba.

Aprovado por unanimidade, o projeto considera boleto de oferta qualquer instrumento no qual o fornecedor apresente uma simples oferta de produto ou serviço, possibilidade de doações ou afiliar-se a um órgão, ao mesmo tempo em que, sem conhecimento e autorização prévia do consumidor, já emite um boleto bancário para pagamento antecipado.

Segundo o deputado Wilson Filho, muitos consumidores acabam sendo induzidos a pagar os boletos, caracterizando uma prática constrangedora e abusiva ao consumidor. “Até por falta de informação, muitas pessoas chegam a pagar esses boletos com receio de terem seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito e aderem a produtos e serviços por engano”, afirmou Wilson. Além disso, os consumidores enfrentam transtornos para solicitar o cancelamento dos pagamentos ou estorno dos valores.

De acordo com o projeto, os fornecedores que insistirem em enviar os boletos sem autorização, deverão ser punidos pelo Código de Defesa do Consumidor e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes.

Mês do consumidor

O mandato do deputado Wilson Filho já conseguiu somente em março, mês em se celebra o Dia do Consumidor (15 de março), outros dois projetos de Lei que tratam dos direitos dos consumidores.

No dia 17 de março foi aprovado um projeto de Lei que disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais no período das liquidações denominadas de Black Friday, que costumam ocorrer no mês de novembro.

Já no dia 16 de março, um outro projeto de Lei foi aprovado e garante que ao comprar um produto ou pagar por um serviço, o consumidor terá direito à informação sobre a existência de assistência técnica na Paraíba, para a necessidade de qualquer procedimento pós-venda.

Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Redação