AL aprecia hoje projeto de extinção do TCM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa apreciou na manhã desta quarta-feira (22.04) trinta e três matérias, entre as quais Vetos do Poder Executivo, projeto do Poder Judiciário e projetos dos parlamentares.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), a reunião foi bastante produtiva. “Votamos muitas matérias importantes. Por exemplo, temos agora condições de votar em plenário a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Plenário vai decidir se deverá atender ou não a solicitação do governador para devolver o projeto do Executivo que extingue o TCM, tendo em vista que o projeto já tramita na Casa”, disse.

Ele afirmou que a PEC nº10/2008 de autoria da deputada Iraê Lucena (PMDB), que trata do mesmo assunto poderá ser votada ainda hoje em plenário na sessão ordinária. “Porque essa foi a decisão da CCJ, que respondeu a uma consulta do presidente da Casa, deputado Arthur Cunha Lima. Já que o governador solicitou a devolução não só do projeto do Executivo (enviado pelo então governador Cássio Cunha Lima), como também o da deputada e para esse caso não existe legitimidade”, explicou o parlamentar.

Entre as matérias aprovadas pela Comissão está a do Tribunal de Justiça do Estado, que propõe o reajuste do vencimento do cargo de Assistente Administrativo do órgão. Outra que recebeu parecer favorável da CCJ foi a do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Paraíba (CDES/PB) e do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social da Paraíba (FDES/PB).

Dos nove Vetos do Poder Executivo aos projetos de lei, foram rejeitados quatro e um teve a votação adiada. O Veto Parcial ao projeto de lei que trata da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado foi aprovado pela CCJ. Enquanto que o Veto Total ao projeto que dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado da Paraíba na Internet foi rejeitado.
 

Assessoria