AL aguarda arquivamento de ação para reconhecimento de dívida

A atual Mesa Diretora tomou iniciativa de assumir o ônus junto ao Governo Federal, conforme é estabelecido em lei.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur
Cunha Lima (PSDB), salientou que algumas pendências com a Caixa
Econômica Federal, de questões previdenciárias, foram inclusive
resolvidos pela atual Mesa Diretora. “Quanto às obrigações devidas
a esses dois servidores desde 1995, a Assembleia já havia solicitado
à Chesf e à Caixa Econômica um levantamento detalhado do
reconhecimento da dívida, para que tudo fosse regularizado”,
informou.

A Assembleia Legislativa, conforme informou Arthur, já havia
comunicado a situação, por várias vezes, à Controladoria Geral do
Estado sobre essa situação, que, por sua vez, informava que dependia
das informações da CEF e da Chesf. Sem que a Assembleia reconhecesse
essas pendências, o Governo Federal poderia, inclusive, acionar o
Governo do Estado como responsável pelo ônus desses dois servidores
federais cedidos em 1995.

Entre 1995 e 2009 já passaram pela presidência da Assembleia
Legislativa os ex-deputados estaduais Carlos Dunga, Nominando Diniz,
Gervásio Maia (já falecido) e Rômulo Gouveia (por duas vezes).
Somente agora houve uma cobrança efetiva desse ônus devido por
conta da prestação de serviços do funcionário da Chesf e da CEF.

Arthur disse que a Assembleia Legislativa, em nenhum momento, se
nega a reconhecer a dívida junto ao Governo Federal, mas lembra que
no orçamento atual não existe previsão para tais despesas. Uma
solução apontada por Arthur, como forma de agilizar o fim dessa
pendência, é a liberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do
valor de R$ 8 milhões, retidos por uma liminar que bloqueou o
pagamento da verba assistencial do Legislativo.

No dia 10 de setembro passado, a Procuradoria Geral da República
emitiu parecer favorável ao arquivamento da ação, impetrada pelo
atual Governo do Estado, contra a verba assistencial. “Para agilizar
esse processo e o Legislativo se colocar em dia com as obrigações
contraídas em 1995, a Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, se
adiantar e oficializar ao STF a desistência da referida Ação
Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo”, frisou o
presidente da ALPB.
 

Assessoria