MPPB disponibiliza formulário para reclamações de quem firmou contrato com a Braiscompany

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) passou a disponibilizar um formulário online para o cadastro de reclamações dos consumidores que possuem contratos com a Braiscompany. A empresa paraibana é alvo de investigação por suspeita de crimes contra o sistema financeiro.

O objetivo da iniciativa proposta pelo MP e o Procon é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população paraibana. Antes, a Polícia Federal na Paraíba já tinha disponibilizado um formulário semelhante.

As informações obtidas serão anexadas ao inquérito civil que já foi instaurado e que se encontra em sigilo. O MPPB também orienta os consumidores sobre as formas possíveis de pleitear seus direitos na Justiça e esclarece o papel do órgão ministerial no processo, frisando que ao Judiciário compete julgar as demandas formuladas pelo Ministério Público (ação civil pública) ou diretamente pelas pessoas eventualmente lesadas (ações individuais).

Segundo o MP, independente da ação do órgão, qualquer pessoa que se sinta lesada também pode entrar com ações judiciais contra a Braiscompany.

A investigação instruída pelo MP-Procon pode resultar em outras medidas judiciais (além da ação cautelar já ajuizada), a exemplo da ação civil pública (ACP). Nesse tipo de ação, o Ministério Público pleiteia o direito dos consumidores de forma coletiva, com vistas à reparação dos danos financeiros causados. A ACP é julgada pelo Poder Judiciário.

Redação