A Federação Brasil da Esperança protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para questionar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi encaminhado à Corte na sexta-feira (8).
Na ação, os partidos também solicitam uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. O documento afirma que a proposta teria sido utilizada pelo Congresso Nacional para beneficiar grupos específicos, o que, segundo a federação, caracterizaria desvio de finalidade.
Os partidos sustentam ainda que a legislação viola princípios constitucionais como individualização da pena, separação dos poderes, isonomia, proporcionalidade e impessoalidade. Também questionam o procedimento adotado pelo Congresso ao analisar apenas parte do veto presidencial ao texto, apontando a existência de um “vício formal insanável”.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao STF contra a Lei da Dosimetria. As outras duas foram protocoladas pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu no sábado (9) a aplicação da norma até que o STF julgue a constitucionalidade da medida. A decisão foi tomada dois dias após o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgar a lei.
A promulgação ocorreu depois de o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção do veto.
PB Agora
