A Justiça Federal de São Paulo autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas que haviam sido atingidas pela proibição determinada pelo Governo Federal. A decisão liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas administradas pela empresa CDA Gaming Ltda.
A determinação é da desembargadora federal Adriana Pileggi, que suspendeu, exclusivamente para a empresa, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao analisar o recurso apresentado pela CDA Gaming, a magistrada considerou que a interrupção das atividades sem a devolução dos valores pagos pela autorização de funcionamento ou previsão de indenização poderia representar um prejuízo desproporcional à empresa. Na decisão, ela classificou a medida como um “verdadeiro confisco”.
A desembargadora também apontou que as plataformas receberam autorização do próprio Governo Federal para funcionar e realizaram investimentos financeiros e técnicos com base nas regras estabelecidas pela administração pública.
A empresa havia pago R$ 30 milhões pela outorga que permitia a exploração de apostas esportivas e jogos online. A autorização tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
Governo proibiu funcionamento das bets
A proibição das casas de apostas foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. A norma determinou a extinção das autorizações concedidas anteriormente para a exploração de apostas de quota fixa, com prazo de transição de 30 dias.
A iniciativa do Governo Federal foi justificada pela preocupação com os impactos das apostas online, especialmente em relação ao vício em jogos e ao endividamento da população brasileira.
O texto também estabeleceu restrições à publicidade, à oferta e à intermediação das apostas, além de prever mecanismos para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.
Governo vai recorrer da decisão
A decisão judicial não representa uma liberação geral das plataformas de apostas no Brasil. A autorização beneficia somente as três marcas vinculadas à CDA Gaming e permanece válida até o julgamento definitivo do processo.
De acordo com informações divulgadas pela revista Veja nesta sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o Governo Federal pretende recorrer da decisão para tentar restabelecer os efeitos da proibição.
A discussão sobre a legalidade da medida provisória também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma audiência pública para discutir o tema, com a participação de representantes do governo e do setor de apostas.
Entidades que representam as empresas do segmento questionam a constitucionalidade da proibição e apontam possíveis prejuízos econômicos e impactos sobre os empregos ligados à atividade.
O julgamento definitivo das ações que discutem a medida no STF ainda não tem data prevista.
PB Agora com Uol
