A Câmara dos Deputados anunciou que planeja colocar em votação nas próximas semanas a Lei Complementar 178/2021, projeto de autoria do deputado federal Efraim Filho (União Brasil/PB) que visa simplificar o sistema de obrigações tributárias acessórias. A ideia está em diminuir a burocracia e agilizar o sistema de arrecadação de impostos por meio da tecnologia.
Um dos pontos cruciais do projeto é a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital (DFD) e a unificação de cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU) principalmente para quem trabalha com mercadorias e prestação de serviços. Para Efraim, “vai possibilitar uma melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal, além de facilitar o dia a dia dos trabalhadores”.
Tendo em vista o ano eleitoral e a dificuldade de avançar textos no Legislativo, Efraim deve procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para solicitar o requerimento de urgência no plenário. Para a relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), seu parecer deve ser favorável ao texto “por defender o desenvolvimento econômico do país e a transparência do setor produtivo”.
O projeto diminui os custos e incentiva a conformidade dos contribuintes, tanto no âmbito dos Poderes da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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