O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deu nova interpretação à Constituição e decidiu que as medidas provisórias (MPs) não trancam mais a pauta do plenário na maior parte das votações.
Pela interpretação de Temer, uma MP só impedirá a votação de projetos sobre assuntos que podem ser objeto de medidas provisórias, ou seja, isso exclui as propostas de emendas constitucionais, os projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e resoluções.
A Constituição veda o uso de MP para esse tipo de projeto. Temer anunciou a decisão durante a reunião de líderes e depois foi ao plenário para comunicar a todos os deputados.
A sessão ainda está ocorrendo na tarde desta terça-feira (17) com os deputados discursando sobre a nova interpretação de Temer. A MP só trancará a pauta quando for projeto de lei ordinária. Mesmo assim, nos temas que podem ser objeto de medidas provisórias.
A decisão retira poderes do presidente da República. Se a MP não trancar mais a pauta depois de 45 dias de editada, os parlamentares poderão deixar de votar essas MPs que perderão a validade em 120 dias.
Deputado vai recorrer
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse ter sido surpreendido e que vai discutir o assunto com a assessoria jurídica do governo. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a decisão de Temer foi “arbitrária” e anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão.
O presidente da Câmara disse que tinha consciência de que a interpretação que ele estava dando à Constituição era “ousada” e que achava positivo que a discussão fosse ao Supremo, como anunciou Caiado. Temer afirmou que, se o Supremo não conceder liminar contra a nova interpretação na ação do DEM, ele a colocará em prática em breve, depois de reunir os líderes.
G1
