O Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira (18), a prestação das contas de 2007 do Gabinete Militar do Governo do Estado, com ressalvas atinentes à compra não licitada de fardamentos e à aquisição de combustível para avião a empresa não habilitada pela Agência Nacional de Petróleo.
O relator Umberto Porto, cujo voto teve o acompanhamento unânime da Corte, decidiu-se pela aplicação da multa de R$ 2.805,10 ao coronel Hilton Guimarães, responsável pelo processo. Ele, se assim desejar, pode recorrer do julgamento.
Também foram aprovadas as contas de 2005 dos ex-gestores da Secretaria de Educação e Cultura, Neroaldo Pontes e Maria América Assis de Castro, com multa de R$ 2.805,10 e ressalvas referentes à não regularização de cargos comissionados. Cabe recurso contra essa decisão.
O prefeito de Juripiranga Antonio Maroja Guedes Filho obteve, em grau de recurso, a aprovação das contas de 2006, anteriormente desaprovadas pelo TCE. Desta vez, ele conseguiu comprovar falhas que incluíam o não recolhimento de contribuições previdenciárias.
O Tribunal ainda aprovou as contas de 2007 do prefeito de Prata (Marcel Nunes de Farias) e dos ex-prefeitos de Várzea (Waldemar Marinho Filho, 2007), Aguiar (Francisco Aureni de Lacerda, 2007) e Mogeiro (Margarida Maria Silveira Gomes, contas de 2006, neste último caso).
A Corte manteve, por maioria de votos, parecer contrário à aprovação das contas de 2005 do ex-prefeito de Mamanguape Fábio Fernandes Fonseca, ao julgar recurso de reconsideração com que ele pretendia modificar decisão anterior da Corte proferida em 14 de maio passado.
Contudo, o ex-prefeito conseguiu sanar problemas antes relacionados a aplicações insuficientes em saúde e ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Persistiram, como falha, subsídios por ele recebidos em duplicidade, razão pela qual o TCE imputou-lhe o débito de R$ 12 mil.
Posteriormente, a Corregedoria do TCE averiguará documentação entregue pelo advogado Johnson Abrantes, para quem o ex-prefeito já fez a devolução desse dinheiro. Votaram pela aprovação das contas de Fábio Fonseca os conselheiros Fernando Catão e Fábio Nogueira. Foi relator do processo o conselheiro substituto Umberto Porto.
PB Agora
