Grande parte dos deputados estaduais da Paraíba não compareceu à sessão desta terça-feira (14) na Assembléia Legislativa e por falta de quorum a votação sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ficará para a próxima terça-feira (21).
Na manhã de hoje a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa decidiu não atender pedido formal do governador José Maranhão (PMDB) de suspensão do processo de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios e deixou para o plenário resolver a tramitação das Propostas de Emenda Constitucional que extinguem o novo tribunal.
Em plenário, o parecer contrário ao pedido de devolução da PEC de autoria de Iraê Lucena precisará apenas de 19 votos para ser aprovado. No caso da PEC nº 13, de autoria de Cássio, só será necessária maioria simples para aprovação, devendo ser formalmente sacramentada a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
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