A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse e o porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. O texto, relatado pelo senador paraibano Efraim Filho (União-PB), segue agora para o Plenário do Senado.
Em seu relatório, Efraim Filho acolheu emenda que diferencia o usuário do traficante, definindo que aos usuários devem ser aplicadas medidas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou cursos educativos. A distinção, segundo o relator, se baseará nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, levando em consideração a natureza e quantidade da droga, local da apreensão, condições do indivíduo e seus antecedentes.
Para Efraim Filho, a PEC explicita o que já está implícito na Constituição e reforça o combate ao tráfico de drogas e à dependência química. “É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico”, defendeu o senador.
A aprovação da PEC na CCJ também é vista como uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a inconstitucionalidade do porte de drogas para uso pessoal. Cinco ministros já votaram pela descriminalização da maconha, enquanto três defendem a atual regra da Lei de Drogas.
Senadores que votaram contra a PEC destacaram os desafios sociais do modelo atual, como a superlotação das cadeias e a criminalização de usuários. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou para o risco de “descriminalização para ricos e criminalização para pobres”, enquanto Humberto Costa (PT-PE) argumentou que a prisão de usuários fortalece o crime organizado.
A PEC das Drogas segue agora para o Plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores. Caso seja aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O debate sobre a criminalização das drogas promete ser acalorado e deve mobilizar diferentes setores da sociedade.
