Não há previsão de decisão para a Reclamação 7759, impetrada pela Assembleia Legislativa da Paraíba no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (18). Foi o que informou o Gabinete do Ministro Celso de Mello. A Reclamação reivindica a realização de eleições indiretas para a escolha do sucessor do governador cassado Cássio Cunha Lima (PSDB), com base no artigo 81 da Constituição Federal. O texto da Carta Magna prevê as eleições indiretas no caso de vacância do cargo após dois anos de mandato.
No entanto, conforme um assessor do ministro, “por se tratar de uma questão de repercussão, não é interesse ficar protelando”. O assessor explicou que não existe prazo legal fixo para a decisão do ministro. A Reclamação foi protocolada pelo advogado Irapuan Sobral Filho e outros, em nome da Assembleia Legislativa.
PB Agora
