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Projeto quer tornar inelegíveis condenados por crimes contra mulheres

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Um projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe impedir que pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres por razões da condição do sexo feminino disputem eleições. A iniciativa altera a Lei da Ficha Limpa e estabelece que a inelegibilidade comece após condenação por órgão colegiado e se estenda até oito anos depois do cumprimento da pena.

A proposta inclui esse tipo de crime entre as hipóteses de restrição aos direitos eleitorais, abrangendo casos de violência doméstica e familiar, além de delitos motivados por menosprezo ou discriminação à condição feminina.

Atualmente, a Lei das Inelegibilidades já estabelece restrições para pessoas condenadas por determinados crimes, incluindo os relacionados à violência sexual e doméstica. O projeto busca deixar explícita a inclusão dos crimes praticados contra mulheres em razão da condição do sexo feminino, independentemente do bem jurídico tutelado.

Na justificativa, Rogério Carvalho afirma que a mudança pretende ampliar a segurança jurídica e evitar questionamentos sobre o enquadramento de condenações por violência de gênero na legislação eleitoral.

O senador também cita a Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu que as razões da condição do sexo feminino também se aplicam a outros delitos quando envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Outro argumento apresentado pelo parlamentar é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a interpretação das hipóteses de inelegibilidade. Segundo ele, a iniciativa reforça a proteção da moralidade para o exercício de mandatos e o compromisso do Estado com os direitos humanos.

Pelo texto, a nova regra entraria em vigor na data de publicação da lei, mas não seria aplicada às eleições realizadas até um ano depois de sua vigência.

PB Agora
do Congresso em Foco

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