O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o dispositivo, na forma de projeto de lei, que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte) quando a falta de pagamento pelos serviços disponibilizados pela Companhia de Água e Esgoto (Cagepa) são detectados.
Na avaliação do autor do projeto, deputado Felipe Leitão, trata-se de uma propositura pautada no direito do consumidor, considerando que a taxa de religação é abusiva e penaliza a população, principalmente os de baixa renda. “Além de ser algo completamente constrangedor ter os serviços de água e esgotamento sanitários suspensos pela concessionária, a fim de obrigar aquela pessoa que está inadimplente e muitas vezes não tem o quantitativo para pagar sua dívida, quando quitada ela ainda tem mais um custo, que é a taxa de religação, e isso fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor”, argumentou o parlamentar.
Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para plenário, a fim de ser votado provavelmente na próxima semana. Após esse rito, caso aprovado ele será remetido para o veto ou aprovação do governador João Azevêdo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que meus colegas de Casa o aprovem e o governador João Azevêdo, home sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão, explicando que a taxa de religação é 6 vezes o valor do serviço para quem paga a tarifa social.
Eliabe Castor
PB Agora
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