O Plenário da Câmara dos Deputados já pode votar e aprovar o projeto de lei nº 660/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que amplia a proteção de crianças e adolescentes com deficiência em todo o território nacional. A matéria acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra os menores com deficiência.
Aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, onde teve como relator o deputado Roberto de Lucena (PV-SP), e de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde atuou como relator o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o PL nº 660/2011 só depende agora da aprovação do Plenário para ser encaminhado à apreciação e votação pelo Senado.
Para o deputado-relator na CCJ, Alceu Moreira, o projeto elaborado por Nilda Gondim atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União de legislar sobre a matéria em discussão, bem como à legitimidade de iniciativa para a apresentação de projeto de lei nos termos estabelecidos pelos artigos 22 e 61 da Constituição Federal.
Em sua justificativa sobre a iniciativa do PL nº 660/2011, a deputada do PMDB paraibano informou que as ações delituosas contra a criança e o adolescente encontram-se entre as mais graves abominações praticadas pela humanidade. “A criança e o adolescente devem ser cuidados, zelados com amor e atenção; devem ser providos de todas as formas de proteção social”, enfatizou.
Concordando com os argumentos de Nilda Gondim, o deputado-relator Alceu Moreira acrescentou que “a cada dia aumenta o número de crimes violentos praticados conta crianças e adolescentes, como maus tratos, lesão corporal, abandono material e moral e até mesmo assassinato, situação esta que exige uma atitude firme por parte do legislador no que diz respeito à punição e à prevenção dessas práticas criminosas”.
Defendendo a aprovação do projeto, o deputado afirmou que, “no mérito, a proposta é de bom alvitre, buscando proteger as crianças e adolescentes, que, por sua condição de maior fragilidade, são mais vulneráveis à prática de crimes, merecendo uma proteção mais adequada por parte do sistema jurídico e das autoridades”.
“Até mesmo em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – continuou o parlamentar gaúcho –, o rigor das penas propostas se justifica e se impõe, na medida em que esses crimes causam maior impacto na sociedade e no bem juridicamente tutelado”.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, Alceu Moreira ressaltou que a matéria aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando uma política criminal consentânea com a proteção que o Estado deve proporcionar às crianças e adolescentes, nos moldes traçados pelo artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade”.
O entendimento é compartilhado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para quem “as modificações propostas aperfeiçoam a legislação vigente de forma clara e simples, acrescentando maior rigor ao tratamento daqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes portadores de deficiências”.
Assessoria
