Prefeito sanciona leis de Bruno Farias que visam o consumidor

Dois projetos de lei, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), foram
sancionados esta semana pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Agra. O
primeiro dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que
comercializam produtos no local para consumo imediato.

A Lei N° 12.358/12 institui que estabelecimentos com mais de 20 m², que
comercializam alimentos para consumo imediato e no local, ficam obrigados a
instalar lavatório para a higienização das mãos dos usuários. “Cabe ao
Poder Público a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, visando a
saúde e o bem-estar dos cidadãos”, justifica o vereador.

Também foi sancionado o projeto que determina que todos os estabelecimentos
comerciais que vendam gêneros alimentícios e outros produtos de consumo
corrente, no âmbito do município de João Pessoa, disponibilizem espaços
exclusivos para produtos que tenham informações em Braile.

Segundo Bruno, os espaços deverão ser de fácil acesso e com sinalização em
Braile indicando para as pessoas com deficiência visual o caminho que devem
seguir. “Estes espaços correspondem a: prateleiras, gôndolas, balcões
refrigerados, e outros conforme a necessidade do produto”, explica o
vereador, lembrando que a Lei N° 12.353/12 não causará grandes custos, pois
se trata apenas uma adequação e reorganização dos espaços normais já
existentes.

“Pretendemos, desta forma, assegurar a igualdade de oportunidades para
todos, assegurando que as necessidades de cada um têm igual relevância e
devem constituir a base do planejamento social”, finaliza Bruno.

Ascom