O líder da base governista na Câmara Municipal de João Pessoa, Milanez Neto (PTB), rebateu acusação da bancada de oposição, segundo a qual o projeto aprovado na casa que permitirá remanejamentos de recursos do orçamento da prefeitura é irregular.
“É uma prerrogativa do Executivo [fazer essa operação], como nós votamos no ano passado, dois ou três remanejamentos”, comparou. Porém, os oposicionistas apontam que o parágrafo 3º do projeto enviado ao Legislativo pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) conteria “uma pegadinha”, nas palavras do vereador Bruno Farias (PPS). Ele referiu-se ao acréscimo de R$ 35 milhões no referido parágrafo – é que o projeto faz menção ao remanejamento de R$ 70 milhões e detalha de onde sairá o dinheiro e para qual secretária será destinado, ao contrário dos R$ 30 milhões, que é “um cheque em branco que a Câmara passou para o prefeito”, disse à imprensa o oposicionista.
O vereador afirma que o prefeito estaria incorrendo em crime de responsabilidade, uma vez que todo remanejamento precisa de lei específica para ser efetivado, com o detalhamento de como se dará a operação. Bruno Farias afirmou ainda que o prefeito também estaria infringindo o artigo 315 do Código Penal. É que a aplicação de verbas públicas diversa da que foi estabelecida em lei [no Orçamento], caracterizaria crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315 do Código Penal. Como o projeto não apontou como seriam gastos os R$ 35 milhões, isso “atentaria contra a lei orçamentária”.
Redação
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