PEC das Drogas relatada por Efraim Filho não deve avançar na proteção de usuários

A Proposta de Emenda à Constituição para a criminalização do porte e da posse de drogas, segundo matéria do portal Congresso em Foco nesta terça-feira (21), não deve ter novidades em relação ao que já está na lei atual. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), estuda formas de incluir a diferenciação entre usuários e traficantes, mas descarta incluir uma quantidade exata no texto.

A PEC das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da discriminalização do porte de drogas. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o texto, que deve ser aprovado com facilidade entre senadores. Efraim tentará apresentar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã (22). Ele antecipa que haverá um pedido de vista (mais tempo de análise) coletivo e o texto seja votado somente na outra semana.

“Não há pressa. No Supremo ainda está andamento o julgamento, então acho que o Senado quer simbolicamente encerrar o ano marcando essa posição”, disse Efraim à jornalistas. O líder do União Brasil ainda não finalizou seu relatório. Segundo ele, a ideia é seguir o que está na lei, de que usuários ainda estariam cometendo um crime ao comprar e utilizar drogas, mas não seriam presos e teriam penas alternativas.

Ainda segundo a matéria, apesar disso, as características levadas em conta para a definição de quem é usuário ou traficante continuariam as mesmas, como local da ocorrência, ficha criminal e quantidade, todas sem parâmetros definidos, a depender da decisão de agentes policiais e juízes. “Não se pode partir do pressuposto, ao se fazer uma lei, que um juiz ou uma juíza será racista”, disse Efraim. Para ele, “a lei está correta” e a decisão do STF pode facilitar o tráfico de pequenas proporções. “O Supremo tem que começar a trabalhar com os juízes, o CNJ, a corregedoria. Manda aplicar onde está aplicando errado”.

O relator diz ainda que o Senado está seguindo a opinião da maior parte da população brasileira. Efraim afirma que o Brasil não está pronto para a descriminalização das drogas. O senador também diz que o governo se omitiu da discussão. O Senado fez duas discussões sobre o tema, uma no plenário e outra na CCJ. Em nenhum dos eventos representantes do governo participaram, apesar dos ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade, terem sido convidados para a audiência na CCJ.

Redação