Parecer da CCJ sobre a devolução das PECs do TCM é adiado

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça que oferecerá parecer ao presidente Arthur Cunha Lima sobre a devolução ou não das PECs que propõem a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios foi adiado para a próxima terça-feira (14). A disposição reinante entre os deputados é de, no mínimo, questionar a legitimidade do governador José Maranhão (PMDB) estancar o aniquilamento do TCM quando praticamente está concluído o processo legislativo.

O deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ, já adiantou que não será tão simples o processo de devolução das duas Propostas de Emenda Constitucional – a de nº 10, de iniciativa da deputado Iraê Lucena (PMDB) e outros, e a de nº 13, de autoria do Poder Executivo, assinada pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Toscano vê falhas comprometedoras no ofício 056/CG/2009, assinado pelo governador Maranhão.

Segundo Zenóbio Toscano, o primeiro problema está relacionado à PEC nº 10. A propositura, que contou com a assinatura de, pelo menos, 12 deputados não pode, sob hipótese alguma, ser remetida para o Poder Executivo. “A razão é muito básica: a iniciativa da proposta é do parlamento”. Toscano explica: pelo Regimento Interno, apenas a deputada Iraê Lucena (PMDB), que está licenciada e responde pelo cargo de secretária de Acompanhamento da Gestão do Estado, como autora da PEC, teria condições de retirar a PEC da pauta, e mesmo assim com a anuência de 50% dos colegas que subscreveram o documento.

Quanto à outra PEC, esta sim de iniciativa do Poder Executivo (foi encaminhada pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), em novembro do ano passado para a Assembléia Legislativa), Zenóbio Toscano chama a atenção para outro tipo de problema. Já aprovada pela CCJ no ano passado, tendo referendada a sua admissibilidade e reconhecida a constitucionalidade da iniciativa, a propositura já subiu para a presidência da Casa, que criou por sua vez uma Comissão Especial, que está em fase de conclusão dos trabalhos.

PB Agora