O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negue o recurso do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e mantenha o indeferimento da sua candidatura ao Senado.
De acordo com as informações o pedido, assinado pela procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna, aponta inconsistências do recurso.
“As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas no dia da eleição, ressalvando-se fatos constitutivos novos que as afastam, o que implica a modificação do substrato fático-jurídico existente no dia da eleição e não apenas o mero transcurso de prazo íntegro no dia do pleito”, diz trecho do documento que ainda destaca:
“Não há como se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, porque não se declarou a inconstitucionalidade de norma e, ainda que tivesse declarado, verifica-se que o julgado foi unânime, de maneira que inexiste violação à reserva de plenário, como se afirmou, de modo inadvertido, no recurso ordinário”.
Confira:
PEDIDO INDEFERIMENTO RECURSO RC
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